Comunicados de Imprensa
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Na sequência de queixa apresentada pela Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, Provedora de Justiça envia a lei para apreciação do Tribunal Constitucional. Anteriormente Provedora havia já recomendado ao Governo uma alteração legislativa em conformidade com o entendimento do Tribunal da Justiça da União Europeia, que declarou inválida a directiva europeia que deu origem à lei nacional, mas Governo rejeitou recomendação. Caberá agora ao Tribunal Constitucional pronunciar-se.
Este importante desenvolvimento ocorre, segundo notícias da imprensa, numa altura em que se espera para breve a publicação do acórdão do Tribunal Constitucional sobre o acesso das Secretas a estes metadados de telecomunicações, o qual se espera em sentido negativo, ou seja, um chumbo constitucional.
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Comunicado de imprensa
Lisboa, 25 de Fevereiro de 2019
Milhões de cidadãos europeus têm se pronunciado contra os "filtros de upload" na Internet, que serão votados pelo Parlamento Europeu a escassas semanas das eleições europeias. Hoje, doze organizações não governamentais europeias lançam a campanha Pledge2019.eu, convidado os representantes dos cidadãos no Parlamento Europeu a assumirem o compromisso de rejeitarem os filtros de upload e convidando os eleitores a comunicarem aos seus representante uma mensagem bastante clara: Só votaremos em políticos que votem contra este atentado à Liberdade de Expressão.
Diz não ao Artigo 13!
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Comunicado de Imprensa
7 de Janeiro de 2019
Youtubers juntam-se a sociedade civil em campanha contra o Artigo 13.
É hoje lançada a campanha “Diz não ao Artigo 13” (https://artigo13.eu/), que junta youtubers, associações da sociedade civil, políticos, professores universitários, advogados, entre outros, que em comum têm o facto de terem todos posições críticas sobre o Artigo 13 da Reforma Europeia do Direito de Autor.
Esta campanha é coordenada pela Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais (https://direitosdigitais.pt/) e pela Thumb Media (http://thumbmedia.net/).
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“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência”
Declaração Universal dos Direitos Humanos
“O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.”
Constituição da República Portuguesa
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A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais apresentou hoje uma queixa à Comissão Europeia relativamente à Lei n.º 32/2008 de 17 de Julho, que determina a conservação e transmissão de dados de tráfego, dados de localização e ainda dados conexos relativamente às telecomunicações electrónica dos cidadãos.
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- Dinheiro Público? Código Público!
- Declaração relativa à Resolução da Assembleia da República n.º 143/2017
- Criada Associação Portuguesa de Direitos Digitais