Pela defesa dos direitos digitais em Portugal

Comunicado de Imprensa Lisboa, 2 de Abril de 2020 Hoje mais de 100 organizações de direitos humanos, de direitos digitais, de liberdades cívicas e de defesa do consumidor, de todo o mundo, juntam-se para dizer aos governos que a pandemia da COVID-19 não pode ser usada como desculpa para a implementação de sistemas de vigilância digital que não respeitem os direitos humanos. Entre as muitas organizações signatárias encontra-se a Access Now, a Amnistia Internacional, a Human Rights Watch, a Privacy Internacional, a EDRi - European Digital RIghts, e a portuguesa D3 - Defesa dos Direitos Digitais.

A situação que o país e o mundo enfrentam com a doença do Coronavírus (COVID-19) pode obrigar à tomada de medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias, inclusivamente na àrea de direitos digitais. Tempos excepcionais requerem medidas excepcionais. Mas tal não representa uma actuação fora do Direito ou da Constitucionalidade vigente, antes pelo contrário, representa o seu pleno funcionamento. Neste tempo de crise, importa acima de tudo assegurar que tais restrições respeitem o princípio da proporcionalidade, apenas sendo admissíveis quando sejam indispensáveis aos fins visados, adequadas aos objectivos que pretendem alcançar, limitadas ao estritamente necessário, e de carácter...

Era uma vez um Capuchinho Vermelho que não podia ir à escola nem visitar a avózinha que estava de quarentena. O Lobo Mau, aproveitando a situação, logo lhe foi bater à porta: - Não te preocupes, Capuchinho, excepcionalmente, eu levo-te. Podes continuar a ir à escola, que eu permito. Desconfiado das intenções do Lobo, o Capuchinho Vermelho respondeu: - Deves ter alguma na manga! Que queres em troca? - Absolutamente nada, querido Capuchinho, ora essa! Trata-se de “ uma situação excepcional, que nos desafia enquanto sociedade a encontrar soluções ". " Os tempos exigem o melhor de nós. Juntos, vamos conseguir superar as dificuldades ”… asterisco .

Um dos artigos aprovados no Orçamento do Estado 2020 introduz uma alteração à taxa da cópia privada. Até agora, o montante máximo passível de ser cobrado através desta taxa era de 15 milhões de euros. A AGECOP, entidade responsável pela cobraça da taxa, estava obrigada a enviar quaisquer excedentes para o Fundo de Fomento Cultural. O Fundo de Fomento Cultural permite chegar também a criadores que não estão, nem querem estar, registados em entidades de gestão colectiva, alargando o número de criadores que podem beneficiar daquele fundo, ao contrário do valor recolhido e distribuído pela AGECOP, que chega apenas aos membros das entidades associadas da AGECOP. Este limite foi agora removido.

Recentemente, a imprensa deu destaque ( TSF , Público , por ex.) a dois pareceres negativos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), solicitados pelo Ministério da Administração Interna. Os pareceres são relativos a dois pedidos de autorização de instalação e alargamento de sistemas de videovigilância em locais públicos, em Portimão ( ver parecer ) e Leiria ( ver parecer ), submetidos pela Polícia de Segurança Pública (PSP). Tais pareceres mereceram a censura da CNPD em modos tais que a TSF, a primeira a dar a notícia, intitulou-a: “Proteção de Dados arrasa pedidos da PSP para videovigilância com inteligência artificial”.

A primeira reunião entre "multistakeholders" do artigo 17 da Directiva Europeia sobre Direitos de autor, aprovada recentemente pelo Parlamento Europeu, aconteceu esta Segunda-feira, em Bruxelas. O objectivo é que destas reuniões saiam linhas orientadoras da Comissão Europeia sobre a implementação do artigo 17 pelos vários Estados-Membros. A lista de entidades presentes pode ser encontrada aqui . A D3 analisou esta lista, separando as entidades em três grupos:

Ontem publicámos uma perspectiva geral dos programas eleitorais dos partidos políticos no que respeita a direitos digitais. É uma análise importante, mas com naturais limitações. Mais do que olhar para aquilo que os partidos prometem, é também importante olhar para aquilo que fizeram anteriormente. Hoje, na véspera do dia de reflexão, e também para ajudar à mesma, apresentamos algumas propostas e votações relevantes apresentadas na legislatura que ora termina. Pretende-se compreender a tendência de cada partido no que toca aos assuntos do meio digital. Transcrevemos os sentidos de voto de cada partido, destacando a negrito os que votaram no sentido que defendemos .

As eleições legislativas estão à porta. A fim de permitir aos cidadãos uma decisão informada, apresentamos uma perspectiva geral sobre os programas políticos que foram apresentados a eleições, no que respeita a direitos digitais. Este trabalho resulta de um esforço colectivo de vários sócios da Associação D3, que leram e analisaram um grande número de programas eleitorais. Este artigo não visa esgotar, por um lado, todos os temas e assuntos passíveis de ser enquadrados no âmbito dos direitos digitais, e por outro, todos os programas políticos apresentados a eleições. Em ambos os casos, o critério ficou a cargo dos sócios da D3 que colaboraram activamente neste projecto. Na tabela abaixo,...

Comunicado de Imprensa 1 de Outubro de 2019 A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais publica hoje um relatório sobre a situação da neutralidade da Internet em Portugal, mais concretamente em relação às ofertas de zero-rating e os seus efeitos junto dos consumidores. O relatório debruça-se sobre o mercado português e sobre o volume e preço da Internet móvel. O mercado português reúne vários condicionalismos que tornam as práticas de zero-rating especialmente lesivas para o consumidor: Apenas três operadores detêm cerca de 98% do mercado de telecomunicações móvel (pg.9). O preço dos dados móveis é dos mais caros da Europa. Os volumes de dados móveis disponibilizados são em média...

Em destaque: ISPs (fornecedores de acesso à internet) ignoraram recomendações da ANACOM, recusando, entre outras coisas, aumentar os volumes de dados móveis disponibilizados aos clientes. ANACOM demonstra falta de vontade ou de coragem para enfrentar o problema. ISPs protegidos de multas por violações de neutralidade da Internet por um Governo que, desde 2015, ainda não mudou a lei. Pouco mudou nas ofertas de zero-rating em Portugal, consideradas as piores da Europa. Dados de Internet móvel em Portugal: pagamos dos preços mais altos da Europa e temos dos volumes de dados mais baixos.