Muito se tem falado sobre as ARCs (Aplicações de Rastreamento de Contactos), e a D3 também tem estado nesse debate, inclusive com o lançamento do site informativo Rastreamento.pt . Em Portugal, já foi aprovado pelo Conselho de Ministros um Decreto-Lei a estipular que a Stayaway Covid será a Aplicação de Rastreamento de Contactos a implementar, sob a alçada da Direção-Geral da Saúde. Mas, se parece já certo que Portugal vai adoptar uma aplicação para o rastreamento de contactos, menos certas são as coisas que se vão dizendo sobre esta solução, e muitas são as perguntas que ainda estão por responder. Algum do discurso que se vai ouvindo parece indicar um conjunto de inevitabilidades: que uma...

O Parlamento está quase a ir de férias de Verão, mas não sem antes votar um diploma que terá consequências negativas para a regulação da Internet e seus utilizadores. Parece um autêntico cliché, para quem costuma acompanhar este tipo de assunto, pois reune características típicas deste tipo de casos. Trata-se de um projecto-lei que tem por objectivo o “reforço da proteção dos menores contra qualquer forma de exploração ou de abuso sexual”, mas que no meio contém outras normas que alteram aspectos-chave da regulação da Internet (Lei do Comércio Electrónico). O facto de ser um diploma que visa a protecção de crianças fez com que estes aspectos laterais tenham passado despercebido a...

Comunicado de Imprensa Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais 21 de Julho de 2020 Aproxima-se a data do lançamento da StayAway Covid, a app de rastreamento de contactos (ARC) desenvolvida pelo Inesctec, financiada com verbas públicas pela FCT e apoiada oficialmente pelo Governo e DGS. A D3 vem destacar a sua profunda preocupação e apreensão pela falta de transparência no seu desenvolvimento, e pelas consequências implicadas pelo uso generalizado de uma solução tecnológica, com eficácia não comprovada e com muitas dúvidas por responder.

O Tribunal de Justiça da União Europeia acaba de publicar aquela que é a decisão mais importante dos últimos anos relativamente à privacidade e à protecção de dados pessoais. O Tribunal considerou inválido o acordo Privacy Shield , que permitia a transferência de dados pessoais dos cidadãos europeus para os EUA. O Tribunal considerou que devido aos programas de vigilância massiva realizados pelos EUA, conhecidos pelo menos desde as revelações de Edward Snowden, os dados pessoais dos europeus não gozam, nos EUA, de níveis de protecção equivalente aos existentes na União Europeia, havendo portanto uma violação dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus.

Numa altura em que por diversos motivos existe uma grande pressão para desvalorizar o direito fundamental à privacidade e para diminuir a importância que as pessoas lhe atribuem, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia apresenta os resultados do Inquérito dos Direitos Fundamentais . Segundo a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, o Inquérito aos Direitos Fundamentais “fornece, pela primeira vez, um conjunto abrangente de dados comparáveis sobre as experiências e opiniões das pessoas relativamente aos seus direitos fundamentais.” Entre os dados disponibilizados, destacam-se alguns resultados:

Assembleia Geral Ordinária da Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais.

Ao longo da última década, as Big Tech – ou, como alguns lhes chamam, as “Big Five” ou “GAFAM” (Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft) – têm sido fortemente escrutinadas por ONGs, pelos media, parlamentos e tribunais. Dado o (ainda) limitado conhecimento que possuímos acerca do seu opaco modus operandi , bem como sobre o seu impacto real na sociedade, não admira. A falta de transparência e a complexidade dos Termos e Condições e Políticas de Privacidade dos serviços oferecidos pelas Big Tech sobre o seu modelo de negócio e sobre as suas atividades de tratamento de dados impede os utilizadores de tomar decisões informadas sobre o uso desses serviços. Decisivamente, os utilizadores não...

Comunicado de Imprensa 3 de Junho de 2020 A D3 - Associação pela Defesa dos Direitos Digitais inaugura publicamente o Rastreamento.pt , um recurso para nos ajudar a compreender as apps de rastreamento de contactos, e para esclarecer a decisão de instalar ou não uma aplicação deste tipo.

A “disputa” entre o Presidente Trump e o Twitter tem feito correr muita tinta, e não é para menos. Contudo, nem sempre é dado o melhor enquadramento à questão: não é possível falar com propriedade do caso Twitter e Trump sem falar da Section 230 , da Directiva do Comércio Electrónico (e-Commerce) e do Digital Services Act (DSA), ou seja, os regimes legais norte-americano e europeu relativos à responsabilização das plataformas. Esse é o debate que falta ainda fazer. O tema é bastante complexo - quem tiver todas as certezas do mundo sobre o assunto, muito provavelmente nem sequer o entendeu . Este artigo é apenas uma introdução, pretende oferecer o enquadramento necessário para se pensar o...

O Governo anunciou as medidas de contenção que os banhistas devem adoptar nas praias, a partir de 6 de junho. Segundo a Sapo Tek, " o Primeiro Ministro disse que os portugueses devem instalar a app Info Praia , da Agência Portuguesa do Ambiente, onde podem verificar, através de um código de cores - verde, amarelo ou vermelho - se a praia onde se pretendem deslocar está livre, ocupada ou cheia".