Pela defesa dos direitos digitais em Portugal

Na sequência de queixa apresentada pela Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, Provedora de Justiça envia a lei para apreciação do Tribunal Constitucional . Anteriormente Provedora havia já recomendado ao Governo uma alteração legislativa em conformidade com o entendimento do Tribunal da Justiça da União Europeia, que declarou inválida a directiva europeia que deu origem à lei nacional, mas Governo rejeitou recomendação . Caberá agora ao Tribunal Constitucional pronunciar-se. Este importante desenvolvimento ocorre, segundo notícias da imprensa , numa altura em que se espera para breve a publicação do acórdão do Tribunal Constitucional sobre o acesso das Secretas a estes metadados de...

No passado dia 25 de Maio de 2019 reuniu a Assembleia Geral da D3, tendo sido realizadas eleições para os órgãos sociais da associação. Publica-se os novos órgãos eleitos da D3, com mandato de dois anos:

Amanhã vamos a eleições para eleger os deputados que nos representarão no Parlamento Europeu nos próximos cinco anos. Esta eleição ocorrerá como sempre, fora alguns pequenos ajustes, como por exemplo deixar de ser necessário o número de eleitor. Há, contudo, uma grande alteração que está ocorrer sem grandes holofotes, e, principalmente, sem debate público em volta do tema: no distrito de Évora estará também a decorrer o projecto-piloto de um sistema de voto electrónico. Infelizmente, não há muita informação sobre o sistema e a solução de voto electrónico implementada [ 1 ], o que, só por si, é grave. Hoje sabemos perfeitamente como funciona o sistema eleitoral "tradicional": desde a origem...

Um dia vamos ter de falar e reflectir sobre a propaganda, a desinformação e a qualidade do jornalismo que tivemos neste tema. Mas não hoje. Por ora, urge combater os dois primeiros. Todas as afirmações a que aqui se dá resposta foram publicadas por órgãos oficiais de instituições da União Europeia, por Eurodeputados ou por órgãos de comunicação social.

Comunicado de imprensa Lisboa, 25 de Fevereiro de 2019 Milhões de cidadãos europeus têm se pronunciado contra os "filtros de upload" na Internet, que serão votados pelo Parlamento Europeu a escassas semanas das eleições europeias. Hoje, doze organizações não governamentais europeias lançam a campanha Pledge2019.eu , convidado os representantes dos cidadãos no Parlamento Europeu a assumirem o compromisso de rejeitarem os filtros de upload e convidando os eleitores a comunicarem aos seus representante uma mensagem bastante clara: Só votaremos em políticos que votem contra este atentado à Liberdade de Expressão.

Recentemente foi noticiado pela Exame Informática a assinatura de mais um memorando para "bloquear streamings piratas na própria hora". O memorando é assinado por: Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) FEVIP, GEDIPE, e MAPINET (representados pela mesma pessoa) APRITEL (ISPs)

Durante a tarde de ontem o Ministério da Cultura chamou alguns jornalistas e a Senhora Ministra, acompanhada de juristas do Ministério, falou finalmente sobre o tema da Reforma do Direito de Autor. Cabe tecer algumas considerações.

Em cumprimento do Artigo 5.1.3 do Regulamento Interno, comunica-se que foi determinada a data de realização das eleições da Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais: 25 de Maio de 2019 . Brevemente será comunicado aos sócios informação relativa ao processo eleitoral e demais detalhes da Assembleia Geral.

Comunicado de Imprensa 7 de Janeiro de 2019 Youtubers juntam-se a sociedade civil em campanha contra o Artigo 13. É hoje lançada a campanha “Diz não ao Artigo 13” ( https://artigo13.eu/ ), que junta youtubers, associações da sociedade civil, políticos, professores universitários, advogados, entre outros, que em comum têm o facto de terem todos posições críticas sobre o Artigo 13 da Reforma Europeia do Direito de Autor. Esta campanha é coordenada pela Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais ( https://direitosdigitais.pt/ ) e pela Thumb Media ( http://thumbmedia.net/ ).

“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência” Declaração Universal dos Direitos Humanos “O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.” Constituição da República Portuguesa