Pela defesa dos direitos digitais em Portugal




Comunicados de Imprensa

Comunicado de Imprensa

1 de Outubro de 2019

 

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais publica hoje um relatório sobre a situação da neutralidade da Internet em Portugal, mais concretamente em relação às ofertas de zero-rating e os seus efeitos junto dos consumidores. O relatório debruça-se sobre o mercado português e sobre o volume e preço da Internet móvel. O mercado português reúne vários condicionalismos que tornam as práticas de zero-rating especialmente lesivas para o consumidor:

  • Apenas três operadores detêm cerca de 98% do mercado de telecomunicações móvel (pg.9).
  • O preço dos dados móveis é dos mais caros da Europa.
  • Os volumes de dados móveis disponibilizados são em média bastantes diminutos.

É precisamente nestes mercados que o utilizador final mais fica condicionado na sua escolha pelas ofertas zero-rating, não tendo realmente uma escolha livre quando, entre duas aplicações concorrentes, a utilização de uma sai imensamente mais cara que a outra, por opção e por acção do seu operador. Se o tráfego de dados de cada aplicação para o utilizador final sai a um preço bastante diferente, a escolha do consumidor é condicionada e reduzida. Infelizmente os ISPs portugueses mantém bastante baixos os limites de dados disponibilizados ao consumidor, de forma a lucrarem com a venda de pacotes de dados extra, pelo que não têm qualquer incentivo em aumentar esses limites e fazê-los alinhar com a média europeia.

Recentemente a ANACOM publicou o seu "Relatório relativo à neutralidade da rede". Neste relatório o regulador faz um balanço dos resultados da sua "decisão final relativa a práticas comerciais de zero-rating e similares em Portugal", tomada no ano passado, em que o regulador havia emitido aos fornecedores de serviço de acesso à Internet (vulgo "ISPs") várias recomendações, entre elas que procedessem a uma aproximação dos volumes de tráfego incluídos nos plafonds gerais de dados". Através do relatório publicado pela ANACOM podemos concluir que;

  • Os ISPs ignoraram as recomendações da ANACOM, recusando, entre outras coisas, aumentar os volumes de dados móveis disponibilizados aos clientes.
  • Pouco mudou nas ofertas de zero-rating em Portugal, consideradas as piores da Europa.
  • A ANACOM demonstra falta de vontade ou de coragem para enfrentar o problema.

A D3 pode apenas lamentar a falta de vontade e/ou coragem da parte da ANACOM, que abdica das suas obrigações de defesa do consumidor português e compactua, por omissão, com práticas lesivas por parte dos ISPs. As ofertas de zero-rating prejudicam o consumidor, prejudicam a livre concorrência ao desnivelarem o terreno em benefício de certas aplicações, e constituem uma ameaça a uma Internet livre e neutra.
São portanto uma infracção ao princípio da neutralidade da Internet. Ao não actuar sobre as práticas de discriminação de preço entre aplicações, ao restringir a sua actuação a discriminações técnicas de tráfego, e ao limitar-se a emitir recomendações prontamente ignoradas, sem com isso tirar as devidas ilações, a ANACOM demonstra não ter qualquer intenção de agir sobre o problema base das ofertas zero-rating.

Eduardo Santos, Presidente da D3, diz o seguinte: "Em Portugal temos um cenário em que de um lado está um regulador bastante relaxado e permissivo, e do outro um governo pouco preocupado com o assunto, pois desde 2015 ainda não se deu ao trabalho de introduzir na lei as multas por infracções da neutralidade da Internet". Continuando, acrescenta: "Dessa forma, os ISPs sentem que estão à vontade para ignorar recomendações públicas do regulador e continuar a proporcionar um péssimo serviço aos clientes, pois sabem que não haverá qualquer consequência prática".

Nesse sentido, a D3 apela aos deputados da Assembleia da República que apresentem iniciativas legislativas a fim de:

  • Implementar as alterações legislativas a que obriga o Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta, por forma a dar base legal ao regulador para multar infracções da neutralidade da Internet;
  • Forçar os ISPs a aproximarem as suas ofertas de volumes de dados móveis à média europeia.

Isto sem prejuízo de eventuais medidas que visem pôr fim à sobre-concentração do mercado. Apela ainda ao Governo e aos partidos representados no Parlamento Europeu e respectivos deputados, no sentido de pressionarem e lutarem por um esclarecimento das actuais regras europeias, com vista à proibição explicita do zero-rating e ofertas similares.

[Para mais informações, por favor consultar o artigo completo]

Na sequência de queixa apresentada pela Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, Provedora de Justiça envia a lei para apreciação do Tribunal Constitucional. Anteriormente Provedora havia já recomendado ao Governo uma alteração legislativa em conformidade com o entendimento do Tribunal da Justiça da União Europeia, que declarou inválida a directiva europeia que deu origem à lei nacional, mas Governo rejeitou recomendação. Caberá agora ao Tribunal Constitucional pronunciar-se.

Este importante desenvolvimento ocorre, segundo notícias da imprensa, numa altura em que se espera para breve a publicação do acórdão do Tribunal Constitucional sobre o acesso das Secretas a estes metadados de telecomunicações, o qual se espera em sentido negativo, ou seja, um chumbo constitucional.

Comunicado de imprensa
Lisboa, 25 de Fevereiro de 2019

Milhões de cidadãos europeus têm se pronunciado contra os "filtros de upload" na Internet, que serão votados pelo Parlamento Europeu a escassas semanas das eleições europeias. Hoje, doze organizações não governamentais europeias lançam a campanha Pledge2019.eu, convidado os representantes dos cidadãos no Parlamento Europeu a assumirem o compromisso de rejeitarem os filtros de upload e convidando os eleitores a comunicarem aos seus representante uma mensagem bastante clara: Só votaremos em políticos que votem contra este atentado à Liberdade de Expressão.

Comunicado de Imprensa
7 de Janeiro de 2019


Youtubers juntam-se a sociedade civil em campanha contra o Artigo 13.

É hoje lançada a campanha “Diz não ao Artigo 13” (https://artigo13.eu/), que junta youtubers, associações da sociedade civil, políticos, professores universitários, advogados, entre outros, que em comum têm o facto de terem todos posições críticas sobre o Artigo 13 da Reforma Europeia do Direito de Autor.
Esta campanha é coordenada pela Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais (https://direitosdigitais.pt/) e pela Thumb Media (http://thumbmedia.net/).

“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência”
Declaração Universal dos Direitos Humanos

“O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.”
Constituição da República Portuguesa