“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência”
Declaração Universal dos Direitos Humanos
“O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.”
Constituição da República Portuguesa
Estamos a chegar a uma fase determinante na Reforma Europeia do Direito de Autor. Aproxima-se o fim dos trílogos entre Comissão Europeia, Parlamento Europeu e Conselho, sendo que as tomadas de posição dos governos dos Estados-membros da União Europeia são cruciais a nível do Conselho. Pese embora a mudança ministerial ocorrida em Novembro passado, o Ministério da Cultura continua a gerir este tema de forma muito pouco transparente quantos às posições que toma e os seus fundamentos, e nem o recente pico de interesse público sobre o assunto mudou a actuação do Ministério, para quem o assunto parece ser tabu. A falta de comunicação do Ministério da Cultura impede os cidadãos de conhecerem
...A Reforma Europeia do Direito de Autor tem sido discutida vai já para quase três anos no Parlamento Europeu, mas só recentemente em Portugal se começou a falar no assunto. A prévia falta de acompanhamento do tema, a sua especificidade e complexidade faz com que seja frequentemente discutido sob pressupostos incorrectos.
O presente texto pretende ser uma espécie de crash course destinado a quem precisar de obter rapidamente uma perspectiva geral sobre o tema, contendo também as posições da D3. É o mínimo dos mínimos, pelo que ainda é bastante.
No âmbito campanha internacional liderada pela Privacy International para uma maior transparência no que respeita a acordos secretos de partilha de informação entre estados, a Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais e a Privacy International enviaram em Outubro passado uma missiva ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP).
