Foram ontem discutidos na Assembleia da República cinco Projectos de Resolução sobre o ChatControl.

Os projectos dos partidos Iniciativa Liberal, Livre, e Bloco de Esquerda, que recomendavam ao Governo Português que rejeitasse no Conselho da União Europeia o Regulamento COM/2022/209, conhecido como Chat Control, foram chumbados, com votos contra do PSD e PS, e abstenção do CDS. O Grupo Parlamentar do PSD insistiu que a proposta ainda está a ser negociada, invocando as negociações como razão para o Parlamento não dever tomar uma posição.

Contudo, foi aprovado o Projecto de Resolução do Partido Socialista — com abstenção do PSD e CDS — que não pede a rejeição do regulamento, mas recomenda que o Governo assegure um conjunto de requisitos nas negociações do Conselho.

Assim, a Assembleia da República recomendou ao Governo que, no quadro das negociações europeias no Conselho, cumpra os seguintes requisitos em relação às medidas de detecção. Estas devem:

• ser sempre precedidas de mandado judicial
• obedecer a critérios de equilíbrio e proporcionalidade
• especificar disposições para casos de suspeita concreta relativamente aos quais exista suspeita razoável

Até agora, nenhuma das propostas apresentadas no Conselho pelas diferentes presidências, com exceção da Polónia, cumpre estes requisitos. E o que se sabe da proposta da Dinamarca, que detém a atual Presidência do Conselho até ao final deste ano, também não.

Nas propostas até agora apresentadas, com exceção da Polónia e da posição do Parlamento Europeu, as ordens de deteção podem ser emitidas também por autoridades administrativas (por exemplo, um Governo ou um Ministério); não são equilibradas nem proporcionais, tendo isto sido já concluído pelos serviços jurídicos do próprio Conselho; e não são dirigidas a casos de suspeitas concretas, pois o software de deteção é aplicado a uma plataforma e por consequência a monitorização é realizada a todas as comunicações de todos os utilizadores dessa plataforma. Recorde-se que a própria proposta original da Comissão Europeia também não cumpre estes requisitos.

Até agora, o Governo português tem defendido a aprovação dessas propostas, que não cumprem os requisitos agora definidos na Recomendação emitida pela Assembleia da República.

Com o voto da Assembleia da República, é agora primordial que o Governo inverta essa posição, não só por uma questão de respeito institucional, mas porque as exigências que foram definidas mais não são do que requisitos básicos de constitucionalidade. Ou seja, o seu incumprimento implica a violação da Constituição de República Portuguesa.

Na sexta-feira passada, houve uma reunião no Conselho, mas não há para já qualquer indicação de alterações de posição da parte do Governo Português.

A decisão final deverá ser tomada numa nova reunião do Conselho, que está prevista para os dias 13 e 14 de Outubro.