Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais
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Pela defesa dos direitos digitais em Portugal




Snowden alerta para proposta de lei de vigilância massiva na União Europeia

Categoria: Comunicados de Imprensa

Edward Snowden usou a rede social X para se juntar aos protestos contra a última proposta de lei da Presidência Belga do Conselho da União Europeia (UE), em vias de aprovação no Conselho, classificando-a como “uma medida de vigilância massiva aterradora”.

O Conselho da UE, constituído pelos Governos dos Estados-membros, incluindo Portugal, prepara-se para votar a proposta comummente designada por #ChatControl. A ser aprovada, implicará a monitorização massiva do conteúdo das comunicações privadas de todos os cidadãos europeus.

Nas últimas horas, os alertas têm vindo um pouco de todo o lado, incluindo da aplicação Signal, que afirmou que “a obrigatoriedade de monitorização em massa de comunicações privadas prejudica fundamentalmente a encriptação. Ponto final.”. A Threema, concorrente do Signal, também condenou esta iniciativa.

Alguns países insistem que se a monitorização das comunicações for realizada no próprio dispositivo do utilizador (client-side scanning), antes de a comunicação ser encriptada e enviada, isto preserva a encriptação das comunicações, o que supostamente tornaria a medida aceitável. Mas isso continua a ser uma flagrante violação da privacidade e sigilo das comunicações das cidadãos, em larga escala, além de implicar introduzir uma vulnerabilidade nas aplicações ou equipamentos, que será facilmente explorada por todo o tipo de criminosos, colocando a segurança de todos os cidadãos em risco.

Numa tentativa de suavizar o impacto mediático desta medida, a Presidência Belga alterou a expressão “monitorização no dispositivo” para “moderação no carregamento” (upload moderation), que supostamente dependeria do consentimento dos cidadãos para que todos os conteúdos que enviam pudessem ser monitorizados. Contudo, seria um falso consentimento, na medida em que quem não aceitasse estaria impedido de continuar a utilizar serviços de comunicação na Internet para partilhar imagens ou vídeos. Especialistas em cibersegurança têm repetido que a encriptação extremo-a-extremo de mensagens ou funciona para todos ou não funciona para ninguém.

Recorde-se que o Parlamento Europeu chegou a uma proposta razoável que protege as crianças, ao mesmo tempo que defende a encriptação das comunicações, provando ser possível combater um crime hediondo e proteger a privacidade dos cidadãos. Neste momento, é o Conselho quem discute a sua posição. Posteriormente, Parlamento Europeu e Conselho deverão acordar numa versão final conjunta da proposta.

Alguns países, como a Alemanha, estão contra esta medida da Presidência Belga, mas não há indicação da posição de Portugal. Há escassas horas, o Ministro da Justiça Alemão confirmou publicamente a posição do Governo alemão contra o #ChatControl, por ser incompatível com a Constituição alemã, e afirmando que a medida “Significa nada mais do que a varredura em massa de comunicações privadas, sem motivo”.

A votação no Conselho está prevista para amanhã.

Eduardo Santos, Coordenador da Campanha ChatControl.pt, afirma: “A Constituição Portuguesa proíbe expressamente a ingerência de autoridades públicas nas telecomunicações, salvo em processo crime. O #ChatControl implica a intercepção preventiva, por defeito, de conteúdo de todas as comunicações de todos os cidadãos. Como pode o nosso novo Governo assistir, impávido e sereno, à aprovação no Conselho de uma legislação flagrantemente inconstitucional? Fá-lo com base em que Constituição? A portuguesa não será… É incompreensível como, perante os avanços da extrema-direita, são os partidos democráticos que abrem a porta à vigilância massiva dos cidadãos Europeus”.

A campanha ChatControl.pt resulta de uma coligação entre sete associações portuguesas, entre elas a D3 - Defesa dos Direitos Digitais.

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