Pela defesa dos direitos digitais em Portugal




22 setembro 2022 Notícias

Em Junho de 2021, a Comissão Europeia procurou saber a opinião dos vários Estados-Membros da União Europeia sobre a retenção de dados de localização, de tráfego, de endereços de IP, entre outros. Para isso, enviou aos países um documento [PDF] com várias questões e três propostas passíveis de serem seguidas pela Comissão Europeia. Segundo a StateWatch, sete países aceitaram publicar as suas respostas ao questionário - Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia - cujas posições podem ser lidas ...

27 abril 2022 Notícias

“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência”
Declaração Universal dos Direitos Humanos

“O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.”
Constituição da República Portuguesa

Comunicado de Imprensa
27 de Abril 2022

Queixa da D3 leva à declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais

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16 novembro 2021 Notícias

No passado dia 6 de Setembro de 2021 deu o Governo entrada na Assembleia da República da Proposta de Lei 111/XIV/2, que visa regular utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança, revogando a lei actualmente em vigor - Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro.

O presente parecer constitui um contributo da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, para os trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República.

9 setembro 2021 Notícias

No seguimento da criação da Tarifa Social de Internet, que visa permitir às camadas mais desfavorecidas da população uma conectividade mais acessível à Internet, a ANACOM veio propor uma conectividade mínima de 10Mbps de download e 1 Mbps de upload, com volume de dados mensal de 12 GB. Estas características de conectividade, que se aplicam também a ligações de Internet fixa (de casa), fazem da Tarifa Social de Internet uma conectividade de segunda categoria e falham no

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1 setembro 2021 Comunicados de Imprensa

Comunicado de Imprensa

Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais
31 de Agosto de 2021

No dia 1 de setembro fará um ano desde que a app de rastreio de contactos Stayaway Covid foi lançada. Para assinalar a data, a D3 divulga agora o Relatório Público Stayaway, uma análise extensa de todo o ciclo de vida da app, o que correu mal e o que podemos fazer melhor da próxima.

Ricardo Lafuente, vice-presidente da D3 e coordenador do esforço, apresenta as motivações:

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2 julho 2021 Notícias

Fomos ontem surpreendidos com as declarações no Parlamento do Prof. Jorge Buescu, reconhecido investigador, em que veicula um ponto de vista inédito e inusitado: a app foi vítima de uma “condenação pública”, um erro que neste momento nos está a “custar caro”. Esta mensagem espalhou-se rapidamente pelos principais meios de comunicação social, via Lusa.

Sabemos todos, incluindo o Prof., que a app implodiu por mérito próprio, e não por uma abstracta condenação da opinião pública. Preocupa-nos profundamente que, face a uma

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16 junho 2021 Notícias

Ultimamente a D3 tem sido contactada por várias pessoas e entidades, a propósito da “Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”, recentemente aprovada na Assembleia da República, e sobre a qual a D3 ainda não se tinha pronunciado por escrito.

A Carta – tanto o conteúdo, quanto o processo que envolveu a sua aprovação, e principalmente a fase posterior à sua aprovação – tem-se revelado um assunto fascinante, no que respeita funcionamento da sociedade portuguesa, nos mais diversos ângulos.

Apertem então o cinto, que a viagem é longa.

15 junho 2021 Notícias

A comemoração do 10º aniversário da COMMUNIA é a oportunidade ideal para apresentarmos algo que já há muito tardava: a tradução portuguesa do Manifesto do Domínio Público.

A D3 assinou o Manifesto, e convida todos a assinarem também.

9 maio 2021 Notícias

No passado dia 1 de Maio de 2021 reuniu a Assembleia Geral da D3, tendo sido realizadas eleições para os órgãos sociais da associação. Publica-se os novos órgãos eleitos da D3, com mandato de dois anos:

6 maio 2021 Notícias

Tem sido muito debatida a questão da utilização dos serviços Cloudflare nos Censos 2021, por parte do Instituto Nacional de Estatística (INE), que levou a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a ordenar a suspensão da utilização desse serviço.

Este texto procura ajudar a explicar o problema e o que está em causa.


Sumário:
- As críticas da CNPD são válidas e justificadas.
- Provavelmente nunca saberemos se houve de facto acesso indevido aos dados, mas tal
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