D3 e ANSOL enviam Carta Aberta à Administração Interna, Justiça e REPER para garantir segurança das comunicações dos cidadãos portugueses e europeus 7 de Outubro de 2025 - A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais e a Associação Nacional para o Software Livre enviaram uma carta aberta ao Ministério da Administração Interna, ao Ministério da Justiça e à Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia para que Portugal vote contra qualquer proposta do Conselho da União Europeia que ataque a segurança das comunicações dos cidadãos portugueses e europeus. A carta surge na sequência da marcação da reunião do Conselho amanhã, quarta-feira, dia 8 de outubro, onde os vários...

Começa já amanhã, no Porto, a Festa do Software Livre 2025 . A FSL é uma conferência nacional gratuita e aberta ao público, concebida para celebrar e promover o universo do Software Livre e do código aberto. O evento é um ponto de encontro para comunidades diversas e apaixonadas por tecnologia, com o propósito de estimular a colaboração, fortalecer laços de interajuda e fomentar o crescimento de uma sociedade mais inclusiva, justa e tecnologicamente inovadora. Este ano, realiza-se na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, entre amanhã e Domingo, e contará com workshops práticos, palestras inspiradoras, mesas-redondas, exposições interativas e momentos sociais. A D3 estará...

Foram ontem discutidos na Assembleia da República cinco Projectos de Resolução sobre o ChatControl. Os projectos dos partidos Iniciativa Liberal, Livre, e Bloco de Esquerda, que recomendavam ao Governo Português que rejeitasse no Conselho da União Europeia o Regulamento COM/2022/209, conhecido como Chat Control, foram chumbados, com votos contra do PSD e PS, e abstenção do CDS. O Grupo Parlamentar do PSD insistiu que a proposta ainda está a ser negociada, invocando as negociações como razão para o Parlamento não dever tomar uma posição. Contudo, foi aprovado o Projecto de Resolução do Partido Socialista — com abstenção do PSD e CDS — que não pede a rejeição do regulamento, mas recomenda...

No final do ano passado, o Governo anunciou a criação do Amália, um modelo de linguagem em grande escala (LLM) para a língua portuguesa. Foi dito que seria gratuito e open source , para ser “utilizado por todos, incluindo Academia, centros de investigação, entidades públicas, empresas e cidadãos”. O Governo lançava ainda o repto a que utilizadores “partilhem as futuras evoluções do modelo e as coloquem ao serviço de todos os portugueses”. Mais recentemente surgiram notícias que levantam a dúvida: será que usar conteúdos do Arquivo.pt para treinar o Amália viola direitos de autor? O Sindicato dos Jornalistas chegou a acusar o projecto de “ignorar a lei dos direitos de autor”, falando mesmo...

Nos termos do disposto no artigo 5.1.2 do Regulamento Interno da associação, a Direcção comunica que as eleições para os órgãos sociais estão marcadas para o dia 13 de Dezembro de 2025, pelas 15h00, em Lisboa. As eleições decorrerão no mesmo local e hora da Assembleia Geral, a ser convocada em breve. A apresentação de candidaturas deve ser realizada nos termos do Capítulo 5 do Regulamento Interno, junto da Comissão Eleitoral ( ), até 30 dias antes da data das eleições. A forma de consulta da lista de sócios e respectivos direitos de voto foi comunicada por email.

Comunicado de Imprensa - 1 de Setembro de 2025 A proposta da União Europeia conhecida por #ChatControl levanta vários problemas , mas o mais gravoso para Portugal é simples: a ordem jurídica constitucional portuguesa garante a inviolabilidade das comunicações privadas dos cidadãos, proibindo expressamente toda a ingerência das autoridades públicas (art. 34.º da Constituição). Apenas uma excepção é admitida: o processo criminal. A proposta do ChatControl faz o oposto: impõe um sistema automático que varre preventivamente todas as mensagens e ficheiros das comunicações privadas de todos os cidadãos. Sem suspeita, sem processo criminal, sem mandado de um juiz. É, por isso, inconstitucional.

O futuro da encriptação das comunicações na União Europeia está em risco. Apesar de o Parlamento Europeu já ter aprovado, em 2023, uma posição que protege a privacidade digital, o Conselho da União Europeia prepara-se para discutir uma proposta que abre caminho à vigilância massiva e quebra a segurança das mensagens. Com a presidência dinamarquesa a colocar o Chat Control no topo da agenda e uma reunião decisiva marcada para 12 de setembro, a pressão sobre os governos nacionais — incluindo o português — nunca foi tão urgente . (Para maior contexto sobre o Chat Control ver este artigo anterior )

Caro/a sócio/a da Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e os estatutos e regulamento interno da Associação, venho pelo presente meio convocar todos os sócios para se reunirem em Assembleia Geral, que terá lugar no dia 21 de Junho de 2025 pelas 14h00, no seguinte local:

tl;dr Já podes fazer as tuas pesquisas online no nosso meta-motor de pesquisa, disponível em: searx.direitosdigitais.pt Introdução Os motores de pesquisa são uma ferramenta imprescindível no nosso quotidiano. Seja por motivos pessoais ou profissionais, todos recorremos a estes recursos com regularidade. No entanto, a sua utilização também tem um lado negro, especialmente a nível da privacidade. Quantas vezes não perguntamos ao Google questões que não nos atrevemos a perguntar a mais ninguém? Toda essa informação pode ser usada para traçar um perfil rigoroso com os nossos gostos, objectivos, ideologias ou desejos mais íntimos. Um perfil que é usado para nos manipular. As pesquisas que...

Em teoria, a Tarifa Social de Internet (TSI) foi criada para facilitar o acesso à Internet a famílias em situação de vulnerabilidade. Lançada em fevereiro de 2022, foi anunciada como uma medida fundamental para promover a inclusão social e a transição digital. No entanto, a realidade é bem diferente. Actualmente, mais de quinhentos agregados familiares vulneráveis continuam a pagar por uma ligação à Internet que é 10 vezes mais cara e 12 vezes mais lenta que opções equiparáveis disponíveis no mercado. As contas são fáceis de fazer: nas ofertas entre 4 e 8 euros por mês, a opção mais barata custa € 0,04 por GB, e operadores de outras redes cobram 0,08/GB. Já na TSI, o custo é bastante mais...

A EMEL decidiu recentemente bloquear o acesso de aplicações alternativas ao sistema de bicicletas partilhadas Gira, como a mGira ou a Gira+, desenvolvidas autonomamente por jovens programadores com o intuito de resolver os problemas assinalados pelos utilizadores (noutras palavras, melhorar o serviço). A partir de agora, quem quiser usar as bicicletas partilhadas será obrigado a usar a aplicação oficial. E não só, tendo adoptado o sistema de certificação "Play Integrity", a nova versão da aplicação também obriga os utilizadores a terem dispositivos Android certificados pela Google. Os sistemas operativos “alternativos”, muitas vezes desenvolvidos precisamente para reforçar a privacidade e...

A D3 foi distinguida com a Medalha de Honra da Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas , uma instituição centenária que tem como finalidade a defesa, aprofundamento e expansão dos Direitos Humanos. A Medalha de Honra da Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas tem como objetivo incentivar, reconhecer e valorizar o trabalho de activistas e instituições que contribuam de forma destacada pela promoção e avançar dos Direitos Humanos e pela salvaguarda da Dignidade Humana. A distinção é atribuída não mais que uma vez por ano, sendo o dia 10 de Dezembro de cada ano, aniversário da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a data por excelência para a sua entrega.

Em Portugal, a Administração Pública está vinculada ao princípio da administração aberta, que obriga a que toda a informação pública seja activamente divulgada, de forma periódica e actualizada, como forma de garantir a transparência da atividade administrativa. A Administração Pública está ainda obrigada a dar acesso a documentos administrativos a qualquer pessoa que o requeira, sem necessidade de enunciar qualquer interesse ou apresentar justificação. Neste artigo descrevemos os passos para obter acesso a documentos administrativos e o que fazer se não houver resposta ou o pedido for recusado.

Caro/a sócio/a da Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e os estatutos e regulamento interno da Associação, venho pelo presente meio convocar todos os sócios para se reunirem em Assembleia Geral, que terá lugar no dia 7 de Dezembro de 2024 pelas 14h00, no seguinte local: Rizoma Cooperativa Integral R. José Estêvão 4, 1150-192 Lisboa, Portugal

A União Europeia encontra-se a discutir a criação de uma proposta legislativa que compromete a encriptação e o sigilo das comunicações de todos os cidadãos europeus. A proposta #ChatControl visa estabelecer regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, mas nela constam medidas que obrigariam as plataformas, incluindo as que usam encriptação nos seus serviços - como o Whatsapp, Messenger, Telegram, ou como outras redes sociais -, a instalar software nos dispositivos de todos os cidadãos, com o objetivo de monitorizar todas as comunicações realizadas .