O futuro da encriptação das comunicações na União Europeia está em risco. Apesar de o Parlamento Europeu já ter aprovado, em 2023, uma posição que protege a privacidade digital, o Conselho da União Europeia prepara-se para discutir uma proposta que abre caminho à vigilância massiva e quebra a segurança das mensagens. Com a presidência dinamarquesa a colocar o Chat Control no topo da agenda e uma reunião decisiva marcada para 12 de setembro, a pressão sobre os governos nacionais — incluindo o português — nunca foi tão urgente.

(Para maior contexto sobre o Chat Control ver este artigo anterior)

 Actualização de Agosto 2025

Recordando:

De uma forma geral, o processo legislativo da União Europeia funciona da seguinte maneira:

• A Comissão Europeia (CE) faz uma proposta legislativa;
• A CE envia uma cópia para o Parlamento Europeu (constituído pelos eurodeputados que elegemos nas eleições europeias) e outra para o Conselho da União Europeia (constituído pelos Governos de todos os países da União Europeia).
• Paralelamente, Parlamento e Conselho discutem a adoptam as suas próprias versões da legislação proposta:
  • O Parlamento discute a proposta, propõe alterações, ouve peritos, etc. até chegar a um texto final aprovado pela maioria dos eurodeputados.
  • O Conselho discute a proposta, propõe alterações, etc. até chegar igualmente a um texto final aprovado pela maioria dos Governos (esta maioria toma em consideração a percentagem de cidadãos europeus que cada país representa).
• Representantes do Parlamento e do Conselho reúnem-se à porta fechada, na presença da CE, para negociarem esses dois textos e chegarem a único texto final. Nesta altura, Parlamento e Conselho podem ceder em alguns dos pontos dos seus textos, de forma a chegarem a um compromisso que permita transformar as duas propostas numa única versão comum.
• Quando Parlamento e Conselho chegarem a um só texto (proposta), esse texto volta ao Parlamento para ser votado por todos os eurodeputados.

Em que momento deste processo está o Chat Control?

O Parlamento Europeu já votou o seu texto (proposta) em 2023, e essa proposta protege a encriptação das comunicações, como se pode ler neste artigo da EDRi.

Problema: O Conselho da União Europeia não só ainda não aprovou o seu texto, como as propostas que têm sido feitas vão no sentido de quebrar a encriptação das comunicações, colocando os cidadãos europeus em risco.

A Dinamarca tomou a presidência do Conselho da União Europeia (presidência rotativa de seis em seis meses) em Julho e uma das primeiras medidas lançadas foi uma proposta sobre o Chat Control, o que mostra que a presidência da Dinamarca quer dar prioridade a este dossier no Conselho.

A proposta que está em cima da mesa no Conselho repesca várias propostas de presidências anteriores, entre as quais a quebra da encriptação das comunicações.

Recorde-se que até agora tem havido um impasse no Conselho por existir uma minoria de países de bloqueio, que tem defendido a segurança das comunicações dos cidadãos. Mas entretanto também houve eleições nesses países, com mudanças nos governos, pelo que também pode haver mudanças de opinião desses governos sobre esta matéria.

Há uma reunião no Conselho dia 12 de Setembro, e espera-se que os vários governos finalizem a sua opinião sobre isto por essa altura.

Se o texto do Conselho insistir em atacar a segurança das comunicações, será muito mais difícil ao Parlamento manter a proteção da encriptação nas negociações que terá de fazer com o Conselho.

Assim, neste momento, o mais urgente é contactar o Governo Português, nomeadamente a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, o Primeiro-Ministro, e o ministro dos Negócios Estrangeiros. Também podemos contactar os eurodeputados, principalmente do PSD e CDS, mas no sentido de pedirem ao Governo Português para votar contra a proposta da Dinamarca e defender a encriptação das comunicações. Se o Parlamento Europeu conseguiu aprovar um texto que protege a encriptação, o Conselho também consegue.

Abaixo deixamos os contactos que podem usar, com algumas indicações de como proceder:

O que podemos fazer?

Contactar as várias entidades que têm poder de decisão nesta matéria.

Enviar um email às entidades abaixo. Peçam para votarem contra esta proposta, sejam bem educados, refiram que é necessário combater este crime hediondo, mas não podemos fazê-lo atacando a encriptação e o sigilo das comunicações, pois isso colocaria todas as pessoas em risco, incluindo aquelas que se quer proteger. Podem dizer que o Parlamento Europeu aprovou uma posição que combate este crime sem atacar a encriptação, o que prova que é possível conseguirmos ambos os objetivos, podem mostrar como estão preocupados com o ataque à privacidade, inconstitucional, que esta proposta faz.

REPER
A Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia tem este dossier em mãos. O contacto pode ser dirigido ao Exmo. Senhor Embaixador Representante Permanente, Pedro Sanchez Costa Pereira, para o email

Ministério dos Negócios Estrangeiros
A REPER está sob alçada do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O contacto deve ser feito por formulário aqui, escolhendo como destinatário Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, e/ou Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Inês Domingos.

Ministério da Justiça
O MJ pode ser contactado neste formulário.

Direcção-geral da Política da Justiça
A DGPJ pode ser contactada por email dirigido à Exma. Senhora Diretora-Geral, Lídia Jacob, ou por formulário aqui.

Gabinete do Primeiro-ministro
O contacto com o Governo pode ser realizado também por formulário aqui, diretamente ao Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Deputados ao Parlamento Europeu
Apesar do Parlamento Europeu já ter votado uma posição razoável, os eurodeputados podem fazer pressão junto do Governo Português. Nesse sentido, será boa ideia enviar um email, principalmente aos das mesmas forças políticas do Governo, pedindo que intercedam junto do Governo no sentido de Portugal rejeitar a proposta no Conselho da União Europeia.

Os contactos dos eurodeputados do Grupo Parlamentar EPP (que incluem PSD e CDS-PP) são:

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Contactos de eurodeputados dos outros grupos parlamentares:

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Falar e partilhar este assunto nas redes sociais e noutras formas de comunicação.

• A D3 - Defesa dos Direitos Digitais tem trabalhado nesta matéria nos últimos anos e lançou um site de campanha que podem partilhar e usar para retirar argumentos ou partilhar o video que explica o problema;
• Levar este tema para as vossas comunidades, onde quer que estas reúnam;
• Usar as redes sociais para falar e criticar esta proposta, usando a hashtag #ChatControl;
• A EDRi também tem um site de campanha com vários recursos.
• Também podemos contactar os decisores nas redes sociais (mais uma vez, sejam educados). No X/Twitter:
  REPER - @RPPortugalUE
  Ministro de Estado e Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel - @PauloRangel_pt
  Governo - @govpt
  Primeiro-Ministro, Luís Montenegro - @LMontenegropm