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Dinheiro Público? Código Público!

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais associa-se à Free Software Foundation Europe e a outras 29 associações de todo o mundo, incluindo as portuguesas Associação Ensino Livre (AEL) e Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), na campanha "Public Money? Public Code!" ("Dinheiro público? Código público!"). Através de uma carta aberta, os signatários apelam aos diferentes legisladores europeus para que façam aprovar legislação que obrigue a que todo o software desenvolvido para o sector público, financiado por dinheiros públicos, seja obrigatoriamente disponibilizado em código aberto e sob uma licença de software livre.

Todos os anos os sectores públicos de toda a Europa gastam muitos milhões em desenvolvimento de software personalizado, adequado às suas necessidades. Infelizmente, licenças restritivas fazem com que seja muito difícil ao Estado reaproveitar, corrigir ou melhorar o próprio software que usa e do qual depende. Esta dependência faz com que o Estado não tenha qualquer controlo sobre o software que utiliza, não podendo sequer auditá-lo, e fique refém da actuação do fornecedor do software. Isto é especialmente grave em infraestruturas digitais críticas que deveriam permitir ao Estado um controlo completo e independente de terceiros sobre a sua infraestrutura, de forma a assegurar plenas condições de segurança.

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Pelo contrário, o software livre permite a qualquer pessoa utilizar, estudar, partilhar e melhorar o software existente. Se o código for aberto e a licença for livre, nada impede, por exemplo, uma Câmara Municipal de utilizar software já desenvolvido anteriormente por uma outra Câmara Municipal, dada a provável semelhança de necessidades sentidas pelos municípios. A partilha de recursos permite poupanças significativas ao erário público, pois evita o custo de desenvolvimentos paralelos de softwares redundantes; e permite ainda o desenvolvimento de software melhor e mais seguro, dada a conjugação de esforços e partilha de conhecimentos.

Se uma escola construída com dinheiros públicos é uma escola pública, o software desenvolvido através de financiamento público também deve ter o seu código público (aberto), e ser disponibilizado através de uma licença de software livre.

Em época de campanha autárquica, a D3 desafia todos os candidatos às eleições do próximo dia 1 de Outubro a conhecerem e a incluírem esta medida nos seus programas eleitorais.

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