Comunicado de Imprensa - 1 de Setembro de 2025
A proposta da União Europeia conhecida por #ChatControl levanta vários problemas, mas o mais gravoso para Portugal é simples: a ordem jurídica constitucional portuguesa garante a inviolabilidade das comunicações privadas dos cidadãos, proibindo expressamente toda a ingerência das autoridades públicas (art. 34.º da Constituição). Apenas uma excepção é admitida: o processo criminal.
A proposta do ChatControl faz o oposto: impõe um sistema automático que varre preventivamente todas as mensagens e ficheiros das comunicações privadas de todos os cidadãos. Sem suspeita, sem processo criminal, sem mandado de um juiz. É, por isso, inconstitucional.
O futuro da encriptação das comunicações na União Europeia está em risco. Apesar de o Parlamento Europeu já ter aprovado, em 2023, uma posição que protege a privacidade digital, o Conselho da União Europeia prepara-se para discutir uma proposta que abre caminho à vigilância massiva e quebra a segurança das mensagens. Com a presidência dinamarquesa a colocar o Chat Control no topo da agenda e uma reunião decisiva marcada para 12 de setembro, a pressão sobre os governos nacionais — incluindo o português — nunca foi tão urgente.
(Para maior contexto sobre o Chat Control ver este artigo anterior)