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Comissão das Liberdades Cívicas rejeita proposta do Governo Português de censura prévia na Internet

A Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu pronunciou-se ontem contra a proposta de censura prévia na Internet, defendida pelo Governo Português.

Numa votação clara (36 votos a favor, 5 contra, 3 abstenções) que incidiu somente sobre o artigo 13º ("filtros de censura"), a LIBE votou um parecer que se pronuncia no sentido de remover da actual proposta de directiva a obrigatoriedade de as plataformas implementarem mecanismos de reconhecimento automático de conteúdos (as "máquinas de censura prévia" de todos os uploads realizados pelos utilizadores), e de que se deve garantir que não existe uma obrigação geral de monitorização dos conteúdos por parte das mesmas plataformas. Foi ainda acrescentado um parágrafo sobre a necessidade de os utilizadores possuirem meios de reacção contra remoções indevidas, e defendido que o mero acto de "linkar" conteúdo já disponível publicamente não corresponde a uma nova "comunicação ao público".

Nesta votação participaram os eurodeputados portugueses Ana Gomes e Carlos Coelho, que votaram favoravelmente o parecer aprovado (i.e.,contra a posição do Governo Português e da Comissão Europeia).

Infelizmente, este voto não é determinante. A LIBE foi a segunda Comissão a dar parecer desfavorável às "máquinas de censura prévia" (a primeira foi a IMCO - Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores), mas o voto decisivo será o da JURI (Comissão dos Assuntos Jurídicos), previsto para 24 ou 25 de Janeiro, e em que Portugal está representado pelo eurodeputado Marinho e Pinto.

 

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