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[Call to action] Regulamento ePrivacy - Ameaças à tua privacidade online

Em Janeiro de 2017, a Comissão da União Europeia fez uma proposta de regulamento relativo ao respeito pela vida privada e à protecção dos dados pessoais nas comunicações electrónicas e que revoga a Directiva 2002/58/CE. É aquilo que a Comissão propõe como o Regulamento relativo à privacidade e às comunicações electrónicas (que podem ler aqui).
 
Infelizmente alguns deputados do Parlamento Europeu querem utilizar esta proposta para enfraquecer gravemente o direito dos cidadãos europeus à privacidade em troca de enormes e desnecessários benefícios financeiros para grandes grupos económicos.
 

Estas são as questões actualmente em cima da mesa:

 
Sei com quem falaste no verão passado... E no anterior. E nos outros todos antes...
Actualmente as empresas precisam de consentimento para analisar e vender dados de comunicações electrónicas (97/66/CE e 2002/58/CE). Contudo grandes empresas de telecomunicações e serviços em linha, como o Google e Facebook, querem mudar a situação actual, adicionando duas novas excepções à lei. Assim, deixaria de ser necessário obter o consentimento:
- se existir um interesse legitimo, como um interesse económico, por oposição a um interesse malicioso por parte do operador,
- e se simultaneamente não causar demasiado dano ao dono dos dados. Sendo que a definição de dano excessivo é feita pela entidade que processa e vende os dados.
 
Como contra-balanço propõem que haja a possibilidade de o utilizador recorrer para a autoridade de protecção de dados. Mas para isso é necessário que o queixoso tenha conhecimento da origem do problema e até que consiga identificar a entidade abusadora, o que pode ser particularmente complicado. Até porque a pessoa pode até nem ter qualquer relação com a entidade prestadora do serviço (se for uma rede aberta/federada).
 
Esta proposta - uma excepção à necessidade de obter do utilizador um consentimento livre e explícito - também se estende a serviços de telecomunicações, como serviços telefónicos, desde que se destine a um fim compatível com o serviço prestado. Ou seja, na prática só não tem que prejudicar a prestação do serviço. As empresas que propõem e defendem esta proposta deixam claro que o fim para o qual querem esta excepção é um fim comercial.
 
Geolocalização - sei onde estiveste ontem à noite
Hoje em dia as empresas não podem utilizar dados dos serviços para nos geo-localizar sem o nosso consentimento (artigos 6º e 9º da 2002/58CE), mas algumas das grandes empresas que prestam serviços graças aos quais esses dados são gerados propõem mudar a necessidade de consentimento, passando a ser necessário apenas notificar os utilizadores, e informá-los sobre como esta vigilância poderá ser utilizada pelo prestador de serviço.
 
Conheço todos os teus segredos
Actualmente as empresas não nos podem seguir on-line, sem o nosso consentimento, para estabelecer um perfil de comportamento (2002/58/CE). Mas alguns deputados querem tornar este consentimento opcional.
Actualmente, alguém que seja informado e continue a visitar o site, deu automáticamente consentimento, mesmo que nunca o tenha feito explicitamente.
 
O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entrará em pleno vigor em Maio de 2018, mudará esta realidade para melhor, obrigando a um consentimento activo. Mas alguns deputados querem não só rever a situação, como também a querem piorar, fazendo com que o consentimento não seja condição necessária para o acesso ao serviço e que estas regras que protegem melhor os cidadãos não se apliquem sítios web, permitindo-lhes o "tracking" independentemente do consentimento.
 
Vigilância Estatal
Actualmente os Estados podem, em parte graças a um Directiva comunitária, exigir que os operadores de telecomunicações efectuem vigilância em massa sem nenhum motivo especialmente grave e sem os controlos apropriados.
Alguns deputados reconheceram estes problemas e, para variar, fizeram uma proposta francamente positiva, que passa por obrigar a que as medidas de vigilância só possam ser aplicadas se:
  •     - forem dirigidas a individuos especificos
  •     - forem utilizadas para combater os crimes mais graves
  •     - tiverem controlos independentes e eficazes
 

O que podemos fazer?

 
and then
Para começar podemos começar por partilhar este artigo nas redes sociais como o Twitter, Facebook, ou até mesmo por email. Mas o mais eficaz será contactarem os deputados, para pedir-lhes que votem a favor da privacidade dos cidadãos em vez de a favor dos interesses económicos das grandes empresas.
 
Precisamos de actuar intensamente e actuar já, porque isto será votado na Quinta-feira, 19 de Outubro, na Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu
 
Portugal tem três deputados nesta comissão, sendo dois deles suplentes (é no entanto importante contactá-los na mesma). Os nossos deputados não estão habituados a ouvir a voz dos portugueses nos assuntos europeus. Um telefonema, um apelo no Twitter, um email, um comentário na página de Facebook, são pequenos gestos que ajudam a fazer com que eles percebam que estamos cá, estamos atentos e estamos a acompanhar os votos que eles tomam. Sugerimos a utilização das hashtags #ePrivacy e ##LookWhosStalking, que estão já a ser usadas por outras organizações europeias.
 
Não vos vamos dizer palavra por palavra o que devem dizer aos deputados ou dar frases "pré-fabricadas" para enviar. Um simples comentário sincero e genuino sobre as vossas preocupações - mesmo que seja apenas uma frase ou duas sobre um dos pontos acima - vale mais do que centenas de emails iguais, que por vezes não parece mais que spam organizado. 
 
Caso tenham dificuldade em exprimir as vossas ideias num telefonema, simplifiquem a vossa mensagem e digam que depois enviam um email com informações adicionais. Podem sempre remeter para este artigo.
 
Não se esqueçam de ser sempre educados e cordiais, ninguém dá ouvidos quando é mal tratado.
 
Contamos convosco! Temos escassos dias até à votação do LIBE. Após isso, continuaremos a acompanhar esta questão até à votação em plenário, no Parlamento.
 
Nota: É também importante passar a mensagens a amigos e conhecidos europeus, para que também eles possam fazer o mesmo junto dos deputados europeus do  respectivo país.
 
DEPUTADOS PORTUGUESES:
 
Ana Gomes
Partido: PS
Grupo UE: Progressive Alliance of Socialists and Democrats in the European Parliament
Email: 
 
Carlos Coelho (suplente)
Partido: PSD
Grupo UE: European People's Party (Christian Democrats)
Email:
 
Nuno Melo (suplente)
Partido: CDS-PP
Grupo UE: European People's Party (Christian Democrats)
Email:
 

 

Créditos e Licença
Baseado num texto da LQDN, disponibilizado em CC0
Texto disponibilizado sob a mesma licença.