Nos termos do disposto no artigo 5.1.2 do Regulamento Interno da associação, a Direcção comunica que as eleições para os órgãos sociais estão marcadas para o dia 13 de Dezembro de 2025, pelas 15h00, em Lisboa. As eleições decorrerão no mesmo local e hora da Assembleia Geral, a ser convocada em breve.
A apresentação de candidaturas deve ser realizada nos termos do Capítulo 5 do Regulamento Interno, junto da Comissão Eleitoral (), até 30 dias antes da data das eleições. A forma de consulta da lista de sócios e respectivos direitos de voto foi comunicada por email.
Comunicado de Imprensa - 1 de Setembro de 2025
A proposta da União Europeia conhecida por #ChatControl levanta vários problemas, mas o mais gravoso para Portugal é simples: a ordem jurídica constitucional portuguesa garante a inviolabilidade das comunicações privadas dos cidadãos, proibindo expressamente toda a ingerência das autoridades públicas (art. 34.º da Constituição). Apenas uma excepção é admitida: o processo criminal.
A proposta do ChatControl faz o oposto: impõe um sistema automático que varre preventivamente todas as mensagens e ficheiros das comunicações privadas de todos os cidadãos. Sem suspeita, sem processo criminal, sem mandado de um juiz. É, por isso, inconstitucional.