Pela defesa dos direitos digitais em Portugal




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Ao longo da última década, as Big Tech – ou, como alguns lhes chamam, as “Big Five” ou “GAFAM” (Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft) – têm sido fortemente escrutinadas por ONGs, pelos media, parlamentos e tribunais. Dado o (ainda) limitado conhecimento que possuímos acerca do seu opaco modus operandi, bem como sobre o seu impacto real na sociedade, não admira.

A falta de transparência e a complexidade dos Termos e Condições e Políticas de Privacidade dos serviços oferecidos pelas Big Tech sobre o seu modelo de negócio e sobre as suas atividades de tratamento de dados impede os utilizadores de tomar decisões informadas sobre o uso desses serviços. Decisivamente, os utilizadores não estão cientes de quem são os reais clientes das Big Tech nem do número de terceiros (de natureza pública e privada) que podem ter acesso ou utilizar informações a seu respeito para, eles próprios, tomarem decisões que os impactam significativamente.

A “disputa” entre o Presidente Trump e o Twitter tem feito correr muita tinta, e não é para menos. Contudo, nem sempre é dado o melhor enquadramento à questão: não é possível falar com propriedade do caso Twitter e Trump sem falar da Section 230, da Directiva do Comércio Electrónico (e-Commerce) e do Digital Services Act (DSA), ou seja, os regimes legais norte-americano e europeu relativos à responsabilização das plataformas.

Esse é o debate que falta ainda fazer. O tema é bastante complexo - quem tiver todas as certezas do mundo sobre o assunto, muito provavelmente nem sequer o entendeu. Este artigo é apenas uma introdução, pretende oferecer o enquadramento necessário para se pensar o tema. Não poderá ir ao detalhe destas legislações e respectiva jurisrudência, e muito menos às propostas em cima da mesa para o DSA. Esperamos que seja útil para melhorar a qualidade do debate público que irá necessariamente decorrer ao longo dos próximos meses e anos.

O Governo anunciou as medidas de contenção que os banhistas devem adoptar nas praias, a partir de 6 de junho.  Segundo a Sapo Tek, "o Primeiro Ministro disse que os portugueses devem instalar a app Info Praia, da Agência Portuguesa do Ambiente, onde podem verificar, através de um código de cores - verde, amarelo ou vermelho - se a praia onde se pretendem deslocar está livre, ocupada ou cheia".

No passado dia 25 de Abril de 2020, no dia da Liberdade, a Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais tornou-se membro de pleno direito da European Digital Rights (EDRi), na sequência da Assembleia Geral de 2020 da EDRi.

Fundada em 2002, a EDRi é uma associação de organizações civis e de defesa dos direitos humanos de toda a Europa. A D3, que já possuia estatuto de observador na EDRi desde Dezembro de 2017, passa agora a ser membro efectivo da EDRi, sendo a única associação portuguesa.

Um relatório apresentado pela Brave, empresa responsável pelo navegador de Internet com o mesmo nome, revela que os Estados-membros não deram às Autoridades de controlo os meios que estas precisam para fazer cumprir o Regulamento Geral de Protecção de Dados.

Segundo o relatório, Portugal não apenas tem dos orçamentos mais baixos, como inclusivamente o reduziu, entre 2018 e 2020, em mais de 200 mil euros.


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