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Este é o primeiro de vários artigos, que publicaremos nas próximas semanas, dedicados ao tema da encriptação (ou cifragem) das telecomunicações. Uma das muitas más notícias que 2020 nos trouxe foi o reabrir deste debate - também na UE - que há muito devia estar encerrado. Infelizmente, parece que será mesmo preciso repetir discussões que já aconteceram nas décadas passadas e voltar a lembrar as razões pelas quais a encriptação das telecomunicações dos cidadãos não só não é um problema, como deve até ser incentivada. Este primeiro artigo foca-se na história dessas discussões e acontecimentos à volta do tema - as "Crypto Wars" - nas últimas décadas. Esta contextualização é essencial a quem queira debater o tema na actualidade.
O debate sobre a encriptação das comunicações dos cidadãos tem já quase meio século. Embora a história dos sistemas criptográficos tenha já milhares de anos, com um conhecido pico de desenvolvimento durante a 2º Guerra Mundial, foi nos anos 70 que o desenvolvimento e implementação de uma pequena grande ideia viria a revolucionar a criptografia das comunicações dos cidadãos: a encriptação de chave pública (ou assimétrica).
Sumário
- Mais um ano em que apesar do valor recolhido se situar acima do limite máximo (15M€), a AGECOP constituiu “reservas ad hoc” que impediram transferências para o Fundo de Fomento Cultural (FFC).
- Com o sector da cultura a atravessar a maior crise de sempre, os mais de 8 milhões de euros que deveriam ir para o FFC poderiam ser uma preciosa ajuda.
- O FFC também não receberá qualquer valor, de futuro. Uma alteração legislativa aprovada pela Assembleia da República no Orçamento de Estado 2020, no início do ano, suprimiu o limite dos 15M.
- Apesar de hoje em dia já ser preciso explicar aos mais novos o que é um CD ou um leitor de MP3, a factura que pagamos por coisas como a possibilidade de passar o conteúdo do CD original para o leitor de MP3 continua com ritmos de crescimento alucinantes (45%).
- Editores continuam a receber parte da taxa da cópia privada, contra a Directiva Europeia.
Esta semana mais de 40 organizações escreveram uma carta aberta à Comissão Europeia acerca da retenção de metadados das telecomunicações. A retenção de metadados de telecomunicações de carácter geral e indiscriminado é o instrumento mais invasivo da privacidade e possivelmente a medida de vigilância menos popular alguma vez adoptada pela UE.
No seu acórdão de 8 de Abril de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a directiva 2006/24 relativa à conservação de metadados, que exigia que as empresas de telecomunicações armazenassem dados sobre todas as comunicações dos seus clientes. Mas esta decisão ainda está implementada na legislação nacional em vários estados membros da União Europeia, incluindo Portugal.
Muito se tem falado sobre as ARCs (Aplicações de Rastreamento de Contactos), e a D3 também tem estado nesse debate, inclusive com o lançamento do site informativo Rastreamento.pt.
Em Portugal, já foi aprovado pelo Conselho de Ministros um Decreto-Lei a estipular que a Stayaway Covid será a Aplicação de Rastreamento de Contactos a implementar, sob a alçada da Direção-Geral da Saúde.
Mas, se parece já certo que Portugal vai adoptar uma aplicação para o rastreamento de contactos, menos certas são as coisas que se vão dizendo sobre esta solução, e muitas são as perguntas que ainda estão por responder. Algum do discurso que se vai ouvindo parece indicar um conjunto de inevitabilidades: que uma aplicação destas é precisa, que estas aplicações funcionam, que o uso da API desenvolvida pela Google com a Apple é inevitável. Pelo que é importante perguntar: O que diz a comunidade científica sobre estas aplicações de rastreamento?
Neste artigo, que pretende ser diverso mas não necessariamente exaustivo, indicamos alguns papers que têm sido publicados sobre o tema desde que o debate sobre o uso de ARCs para o combate à COVID-19 se iniciou na Europa, incluindo um pequeno resumo sobre as suas conclusões. Só assim, informados, é que será possível haver um debate sério e justo sobre o tema, e esse debate - provam-no estes artigos - é necessário.
O Parlamento está quase a ir de férias de Verão, mas não sem antes votar um diploma que terá consequências negativas para a regulação da Internet e seus utilizadores. Parece um autêntico cliché, para quem costuma acompanhar este tipo de assunto, pois reune características típicas deste tipo de casos. Trata-se de um projecto-lei que tem por objectivo o “reforço da proteção dos menores contra qualquer forma de exploração ou de abuso sexual”, mas que no meio contém outras normas que alteram aspectos-chave da regulação da Internet (Lei do Comércio Electrónico). O facto de ser um diploma que visa a protecção de crianças fez com que estes aspectos laterais tenham passado despercebido a deputados, partidos, imprensa e sociedade civil.
A votação final global em plenário terá lugar amanhã à tarde. A D3 pediu a todos os partidos que votassem pela rejeição deste diploma.
- Decisão histórica: Tribunal de Justiça mantém UE no rumo da privacidade
- Europeus valorizam a privacidade que lhes tem vindo a ser retirada
- Convocatória para Assembleia Geral 2020
- Op-ed: Direitos, liberdades e Big Tech
- Precisamos de falar sobre a Section 230 e o Digital Services Act
- Desaconselhada a utilização da app "Info Praia" [act.]
- D3 torna-se membro da European Digital Rights (EDRi)
- RGPD em risco por falta de financiamento às autoridades de controlo
- Privacidade: Ponto de situação
- COVID-19: Autores e artistas são danos colaterais de legislação… anti-terrorismo