Pela defesa dos direitos digitais em Portugal




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A D3 enviou aos três deputados portugueses membros da Comissão de Liberdade Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE), Ana Gomes, Carlos Coelho (suplente) e Nuno Melo (suplente), uma missiva com um documento intitulado "Reforma do Direito de Autor: evitar a ditadura do autor". No documento explanamos as principais preocupações no que concerne a esta reforma, que tem várias disposições atentatórias dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. A D3 espera que os deputados portugueses possam estar do lado dos cidadãos, na votação da próxima Segunda-feira, dia 6 de Novembro.

O documento pode ser consultado aqui.

[Actualização: Durante o dia de hoje chegou-nos a informação de que a votação do LIBE já não decorrerá na próxima Segunda-feira, mas que deverá ser agendada ainda para este mês.]

Na sequência do apelo à acção que realizámos há dias, relativo aos perigos que o novo Regulamento e-Privacy pode trazer à privacidade dos cidadãos, a D3 enviou aos três deputados portugueses membros da Comissão de Liberdade Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE), Ana Gomes, Carlos Coelho e Nuno Melo, uma missiva com um documento intitulado "E-Privacy: As linhas vermelhas para a privacidade dos cidadãos".

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais é uma das 57 organizações de direitos humanos e de direitos digitais a assinar uma carta aberta ao Presidente da Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a pedir a eliminação do art. 13º da actual proposta de reforma do direito de autor (2016/0280(COD)), que prevê a criação de filtros de censura para os uploads que fazemos para a Internet.

Em Janeiro de 2017, a Comissão da União Europeia fez uma proposta de regulamento relativo ao respeito pela vida privada e à protecção dos dados pessoais nas comunicações electrónicas e que revoga a Directiva 2002/58/CE. É aquilo que a Comissão propõe como o Regulamento relativo à privacidade e às comunicações electrónicas (que podem ler aqui).
 
Infelizmente alguns deputados do Parlamento Europeu querem utilizar esta proposta para enfraquecer gravemente o direito dos cidadãos europeus à privacidade em troca de enormes e desnecessários benefícios financeiros para grandes grupos económicos.

A D3 - Defesa dos Direitos Digitais associa-se a uma campanha europeia, liderada em Portugal pelo projecto MiudosSegurosna.net, que visa a participação dos jovens nos serviços da sociedade de informação.

O Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no próximo mês de Maio, requer que os menores de 16 tenham de obter consentimento parental para acederem aos  serviços  da  sociedade  da  informação, quando estes façam processamento de dados pessoais (o caso, por exemplo, das redes sociais). Os Estados-Membros poderão, por sua iniciativa, reduzir a idade até à qual é necessário obter o consentimento parental, desde que não inferior a 13 anos.