Pela defesa dos direitos digitais em Portugal




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Esta semana ficámos a saber que parece haver um forte consenso político em torno da necessidade de protecção da privacidade dos cidadãos, a propósito de uma eventual utilização de aplicações de telemóvel para controlar pessoas infectadas pelo coronavirus. Presidente da República e Primeiro-Ministro afastam geolocalização obrigatória. No Parlamento, os partidos –uns mais vocais que outros– parecem ir na mesma direcção. Nenhum partido defendeu a utilização dessas apps.
Excelentes notícias! (Seria péssíma ideia…)

No seu livro “The Art of Asking” (que também deu origem a uma Ted Talk), Amanda Palmer descreve como conseguiu desenvolver a sua carreira artística, a partir de determinada altura, graças aos donativos regulares dos seus fãs. Essas contribuições passaram então a garantir-lhe a estabilidade financeira necessária a que pudesse prosseguir os seus projectos artísticos, que os fãs também queriam ver realizados.

Em tempos de pandemia do COVID-19, não estamos todos no mesmo barco. Autores e artistas fazem parte do grupo daqueles que estão numa posição extremamente vulnerável, principalmente aqueles que vivem essencialmente dos seus espectáculos ao vivo. A juntar a estes estão todos os profissionais que trabalham e prestam serviços em torno desta indústria. Todo o sector está paralisado.

A situação que o país e o mundo enfrentam com a doença do Coronavírus (COVID-19) pode obrigar à tomada de medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias, inclusivamente na àrea de direitos digitais. Tempos excepcionais requerem medidas excepcionais. Mas tal não representa uma actuação fora do Direito ou da Constitucionalidade vigente, antes pelo contrário, representa o seu pleno funcionamento. Neste tempo de crise, importa acima de tudo assegurar que tais restrições respeitem o princípio da proporcionalidade, apenas sendo admissíveis quando sejam indispensáveis aos fins visados, adequadas aos objectivos que pretendem alcançar, limitadas ao estritamente necessário, e de carácter temporário. A D3 acompanhará atentamente a situação no que respeita aos direitos digitais.

Era uma vez um Capuchinho Vermelho que não podia ir à escola nem visitar a avózinha que estava de quarentena. O Lobo Mau, aproveitando a situação, logo lhe foi bater à porta:

- Não te preocupes, Capuchinho, excepcionalmente, eu levo-te. Podes continuar a ir à escola, que eu permito.

Desconfiado das intenções do Lobo, o Capuchinho Vermelho respondeu:
- Deves ter alguma na manga! Que queres em troca?

- Absolutamente nada, querido Capuchinho, ora essa! Trata-se de “uma situação excepcional, que nos desafia enquanto sociedade a encontrar soluções". "Os tempos exigem o melhor de nós. Juntos, vamos conseguir superar as dificuldades”…  asterisco.

Um dos artigos aprovados no Orçamento do Estado 2020 introduz uma alteração à taxa da cópia privada. Até agora, o montante máximo passível de ser cobrado através desta taxa era de 15 milhões de euros. A AGECOP, entidade responsável pela cobraça da taxa, estava obrigada a enviar quaisquer excedentes para o Fundo de Fomento Cultural.
O Fundo de Fomento Cultural permite chegar também a criadores que não estão, nem querem estar, registados em entidades de gestão colectiva, alargando o número de criadores que podem beneficiar daquele fundo, ao contrário do valor recolhido e distribuído pela AGECOP, que chega apenas aos membros das entidades associadas da AGECOP.

Este limite foi agora removido.


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