No passado dia 17 de Fevereiro, o Sr. Ministro da Administração Interna participou numa audição no Assembleia da República (Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Segundo a imprensa então relatou*, o Sr. Ministro declarou que a fase legislativa da videovigilância estava já concluída. Adiantou ainda que esta havia sido demorada porque foram incluídos os contributos da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI),  e que tais contributos visavam "salvaguardar os direitos fundamentais".

Depois de verificar que o referido contributo da CNPD para a lei da videovigilância, a que o Sr. Ministro da Administração Interna se referiu na audiência parlamentar, não se encontrava disponível no respectivo site, a D3 dirigiu à CNPD um pedido de acesso a documentos administrativos

A resposta que a CNPD nos fez chegar hoje foi a seguinte:

"(...) a CNPD não se pronunciou sobre a proposta a que se referiu o Senhor Ministro da Administração Interna, de outro modo, o respetivo Parecer estaria disponível no sítio da CNPD".

Uma vez que - e como refere o Sr. Ministro - o contributo da Comissão Nacional de Protecção de Dados é essencial para a salvaguardar os direitos fundamentais, principalmente numa legislação que versa sobre um tema tão sensível como é o caso da lei da videovigilância, a D3 pode apenas manifestar a sua perplexidade sobre os factos enunciados e espera que estes possam ser cabalmente esclarecidos por quem de direito.

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* Ver por exemplo: Público, TVI, Observador.