Notícias
- Categoria: Notícias
Exmos.(as) Senhores(as) Deputados(as),
Esta semana é votada na Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa em que a Assembleia autoriza o Governo a legislar sozinho a transposição da Diretiva relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Único Digital1.
Esta Diretiva regula aspetos essenciais da vida em sociedade, com impacto em direitos fundamentais, como sejam o direito à liberdade de expressão e de informação e o direito à educação, o que deveria exigir um amplo e participado debate público. Por ser matéria de direitos fundamentais, a competência caberia à Assembleia da República. Contudo, a ser aprovada esta autorização legislativa, a Assembleia abdica da sua função legislativa e delega no Governo a transposição de uma das iniciativas legislativas europeias mais polémicas e controversas dos últimos anos, sem os contributos e melhorias que a discussão pública na Assembleia da República poderia acrescentar àquele diploma.
- Categoria: Notícias
Em Abril de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se sobre o famoso artigo 17 da Directiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital - Processo C-401/19 – Polónia v Parlamento e Conselho.
Nesta decisão, o TJUE afirmou que o art. 17 implica de facto uma limitação da liberdade de expressão e de informação, mas considerou tal limitação justificada de acordo com os critérios de proporcionalidade do art. 52 n.º1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), desde que estejam verificados determinados requisitos.
- Categoria: Notícias
Nos últimos meses temos estado a trabalhar afincadamente num projecto chamado Ciberlândia. A Ciberlândia é uma instância (servidor) de Mastodon, embora a vejamos mais como uma comunidade. Com as recentes notícias relativas ao Twitter, acreditamos que existe oportunidade para tentar cultivar uma comunidade única, ligada à cultura digital, que seja verdadeiramente interessante, empática e produtiva. Para além de todo o trabalho de administração de sistemas e de design realizado, focámo-nos particularmente em pensar o que queríamos dessa comunidade.
- Categoria: Notícias
A ANACOM lançou recentemente uma nova consulta relativamente ao zero-rating, denominada "Consulta relativa às ofertas zero-rating e similares em Portugal no contexto da Internet aberta". A consulta visava receber comentários em relação ao Sentido provável de decisão, publicado pelo regulador a 8 de Novembro de 2022.
Publicamos a submissão que a D3 enviou a esta consulta pública:
- Categoria: Notícias
A recente venda da Twitter fez com que muitas pessoas tenham abandonado essa rede social ou pelo menos decidido experimentar outras alternativas. Muitos se deparam pela primeira vez com o Mastodon. Apesar de a sua utilização quotidiana ser praticamente igual à do Twitter, não existe uma plataforma única em que nos registamos, mas sim várias “instâncias”, ou servidores, sendo preciso estar registado somente num deles. Muitos estranham este funcionamento.
Na verdade, nada existe de estranho aqui. O Mastodon funciona tal e qual como o nosso velho conhecido e-mail. Para se poder comunicar por email, é indiferente se usamos o serviço do Gmail, do Outlook, do Sapo mail, ou se temos o nosso próprio serviço de email: todos comunicam entre si. Isso é possível porque foram estabelecidos protocolos abertos, que qualquer pessoa ou empresa pode implementar para conseguir colocar o seu serviço de email a comunicar com os restantes serviços da rede. A própria Internet é constituída por protocolos abertos – um dos maiores motivos da sua imbatível popularidade.
Assina a Newsletter D3
Fica por dentro das novidades da D3 e dos direitos digitais.