Pela defesa dos direitos digitais em Portugal




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Tem sido muito debatida a questão da utilização dos serviços Cloudflare nos Censos 2021, por parte do Instituto Nacional de Estatística (INE), que levou a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a ordenar a suspensão da utilização desse serviço.

Este texto procura ajudar a explicar o problema e o que está em causa.


Sumário:
- As críticas da CNPD são válidas e justificadas.
- Provavelmente nunca saberemos se houve de facto acesso indevido aos dados, mas tal possibilidade existiu e, mesmo que remota, jamais deveria ter sido permitida e tolerada.
- A realização de uma Avaliação de Impacto sobre a Protecção de Dados teria muito provavelmente evitado o problema.
- A crónica falta de investimento do Estado Português em infraestrutura está a tornar-se um problema de soberania tecnológica, com consequências directas para os direitos fundamentais dos cidadãos portugueses.

É frequente ouvirmos: “Reconhecimento facial em populações inteiras? Mas isso é apenas na China. Na UE somos democráticos. Nunca irá acontecer connosco.”

Infelizmente, já está a acontecer. Lê abaixo um resumo das longas evidências que compilámos, documentando a rápida propagação da vigilância biométrica em massa em países da UE.

A (única) coisa boa? Ainda vamos a tempo de a impedir.

No passado dia 17 de Fevereiro, o Sr. Ministro da Administração Interna participou numa audição no Assembleia da República (Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Segundo a imprensa então relatou*, o Sr. Ministro declarou que a fase legislativa da videovigilância estava já concluída. Adiantou ainda que esta havia sido demorada porque foram incluídos os contributos da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI),  e que tais contributos visavam "salvaguardar os direitos fundamentais".

Depois de verificar que o referido contributo da CNPD para a lei da videovigilância, a que o Sr. Ministro da Administração Interna se referiu na audiência parlamentar, não se encontrava disponível no respectivo site, a D3 dirigiu à CNPD um pedido de acesso a documentos administrativos

O Governo realizou recentemente uma consulta pública sobre o Plano de Recuperação e Resiliência. O plano apresentado divide-se em três dimensões: Dimensão Resiliência, Dimensão Transição Climática e Dimensão Transição Digital. A D3 participou nesta consulta, tendo enviado comentários relativos à Transição Digital.

Reproduz-se abaixo o texto submetido à consulta pública.

O Governo anunciou recentemente a distribuição de centenas de milhares de computadores a alunos e professores, no âmbito do programa Escola Digital. Em entrevista ao ECO, o Secretário de Estado para a Transição Digital, André de Aragão Azevedo, afirmou que foram já distribuídos cerca de 100 mil computadores, e que o objectivo é tornar este programa universal, estendendo-o a todos os alunos (independentemente de beneficiarem ou não da Acção Social Escolar) e professores.

"Um milhão e 130 mil computadores é o objetivo da universalização, porque é o número de alunos e de professores que temos em Portugal. São um milhão e nove mil alunos e são 120 mil professores."

Infelizmente, o modelo de distribuição destes computadores põe seriamente em causa os objectivos que se visa alcançar, pois, ao contrário do que já aconteceu no passado, este programa implica a cedência dos computadores somente a título de empréstimo.


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