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Na audição da D3 na Assembleia da República, no Grupo de Trabalho dos Metadados, tivemos oportunidade de defender que, embora a adopção de medidas que implicam a vigilância massiva sobre os metadados das telecomunicações dos cidadãos seja um tema político, a eventual Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade de novos regimes de conservação de metadados, à luz da jurisprudência conhecida do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Justiça da União Europeia, é uma questão puramente técnico-jurídica.
No passado dia 16 de Dezembro de 2023 reuniu a Assembleia Geral da D3, tendo sido realizadas eleições para os órgãos sociais da associação.
Publica-se os novos órgãos eleitos da D3, com mandato de dois anos, que tomam hoje posse:
Em 2021 e 2022, a taxa da cópia privada custou aos Portugueses mais de 31 e 35 milhões de euros, respectivamente.
Segundo o relatório e contas da AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada), em 2021 aquela entidade debitou 31.877.700,25 € às entidades competentes (vendedores), por conta da taxa da cópia privada. O valor recebido foi de 31.257.448,92 €.
Já o ano passado, pagámos mais de 35 milhões de euros. O Relatório e Contas de 2022 da AGECOP indica que as compensações declaradas foram de 35.684.346,93€, tendo sido os valores recebidos de 36.229.997,56€.
A taxa da cópia privada é cobrada aquando da aquisição de aparelhos com capacidade de reprodução, como telemóveis, computadores, discos, impressoras, scanners, entre outros, e visa compensar um alegado e altamente discutível prejuízo sofrido pelos autores, que ocorre quando um consumidor faz uma cópia, para uso pessoal e privado, de uma obra que adquiriu.
Caro sócio/a,
Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e os estatutos e regulamento interno da Associação, venho pelo presente meio convocar todos os sócios para se reunirem em Assembleia Geral, que terá lugar no dia 16 de Dezembro de 2023 pelas 14h30, no seguinte local:
Rizoma Cooperativa Integral
R. José Estêvão 4, 1150-192 Lisboa, Portugal
Onze organizações da sociedade civil escreveram uma carta ao Governo, acerca de uma proposta de regulamento da UE que compromete o sigilo e encriptação das comunicações dos cidadãos europeus. As onze organizações pedem que o Governo divulgue a posição que Portugal tem defendido na U.E., e que rejeite medidas que não respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos.
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